1. Definições

1.1 "TCU": Trata-se dos presentes Termos e Condições de Uso.

1.2 "QVM": O próprio sítio eletrônico www.querovendermais.com.br.

1.3 "Site": Website localizado na URL www.querovendermais.com.br.

1.4 "Serviço(s)": Serviços de qualquer natureza prestado pelo QVM (Ex. Serviço de Web Service).

1.5 "Usuário(s)": Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar o Cadastro localizado no Site.

1.6 "Cliente(s)": Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar a Compra no Site.

1.7 "Cadastro": Trata-se do preenchimento dos Dados Pessoais do Usuário solicitados no Site e a consequente contratação do Serviço pelo Usuário, obtendo uma licença de uso de qualquer software da QVM, não exclusiva, intransferível e não definitiva.

1.8 "Dados Pessoais": São os dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

2. Objeto

2.1 O objeto do presente TCU é regulamentar a prestação do Serviço por parte da QVM e a utilização do Serviço por parte do Usuário.

3. Cadastro

3.1 O Usuário será responsável pelo seu Cadastro junto ao Site, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, tão somente, Dados Pessoais verdadeiros e corretos, sendo o QVM eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

3.2 A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os Dados Pessoais fornecidos no Cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Usuários, ficando por eles garantida.

3.3 Com a efetivação e submissão do Cadastro, o Usuário estará autorizando expressa e automaticamente ao QVM a encaminhar e-mails ao Usuário com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.

3.4 A efetivação e submissão do Cadastro constituem o aceite integral e expresso pelo Usuário de todos os termos destes TCU, vigentes no momento em que o Usuário contratar o Serviço.

3.5 A partir da submissão do Cadastro do Usuário, os Dados Pessoais passam a receber tratamento automatizado, conforme estabelecido na Política de Privacidade publicadano Site, as quais fazem parte integrante destes TCU.

3.6 Os Cadastros de Usuários podem ser cancelados, a qualquer momento, sem prévio aviso e de forma definitiva, a critério do QVM, caso seja constatada: (i) a utilização de palavras e termos inapropriados, palavrões, conteúdo ilegal ou pornográfico; (ii) conotação religiosa ou política; (iii) incitação à violência; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) a prática de ato ou conduta que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes no país, ou (vi) a prática de ato ou conduta que desrespeite estes TCU, especialmente as obrigações do Usuário descritas abaixo.

3.7 O cancelamento do Cadastro proíbe imediatamente a continuidade da utilização do Serviço pelo Usuário.

3.8 Ao efetivar o Cadastro, preenchendo corretamente os Dados Pessoais sem qualquer irregularidade, e contratar o Serviço do QVM, o Usuário estará licenciado a utilizar o Software e os Serviços e receberá o seu nome de usuário para login e a sua senha de acesso (doravante e de modo conjunto, referidos como as “Senhas de Acesso”).

3.9 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar ao QVM, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

4. Serviço e Utilização

4.1 Após o Cadastro, utilizando-se das suas Senhas de Acesso no Site, o Usuário passa a ter acesso aos Serviços do QVM, pagos ou gratuitos.

4.2 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer dos Serviços, sendo certo que a utilização destes para fins ilícitos não importará em qualquer responsabilização do QVM.

4.3 Fica proibido que o Usuário faça uso dos Serviços para qualquer fim ilícito incluindo, sem se limitar a (i) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral e aos bons costumes; (ii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico de qualquer espécie ou que incite a pornografia, pedofilia ou qualquer outra prática ilícita; (iii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo não autorizado pelo detentor dos direitos atinentes a este, bem como, no caso de fotografias, vídeos ou qualquer outro material que contenha a imagem de pessoas, não autorizados por tais pessoas; (iv) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que incite a violência de qualquer tipo, a discriminação seja de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; e (v) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo promovam atividades ilegais ou de legalidade duvidosa.

4.4 Tendo em vista a alta volatilidade da Internet e o fato de que o QVM não detém o controle desta, a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Serviço não são garantidas pelo QVM, que fica isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse do QVM na manutenção do Serviços gratuitos ou pagos(exceto, dentro do prazo da garantia).

4.5 O QVM, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo, podendo o Usuário solicitar o cancelamento do seu Cadastro.

3. Obrigações do Usuário

5.1 Sem prejuízo do supra disposto, o Usuário assume o compromisso de utilizar o Serviço sempre em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

5.2 O Usuário obriga-se, ainda, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com estes TCU, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.

5.3. O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso do serviço, sendo este fornecido exclusivamente de acordo com estes TCU, sem quaisquer outras garantias, de acordo com os limites legalmente permitidos.

5.4. O Usuário obriga-se a: (a) não utilizar o Serviço com a finalidade de transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, violador da privacidade ou da propriedade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável, (b) não praticar quaisquer atos que violem ou induzam a violação a leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; (c) não transmitir/divulgar informações que sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; e (d) não utilizar o Serviço para divulgação de produtos ou de serviços, respeitando sempre a natureza não-comercial do Serviço.

5.5. O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. Esta proibição inclui todas as seguintes formas de pirataria de software: (i) disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; (ii) disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras) (iii) disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os Usuários não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; (o) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

5.6 Outrossim, o Usuário não deverá utilizar o Serviço para (i) “remote loading”, (ii) “mirroring” ou como entrada ou sinalização de outra “Home Page”, (iii) disponibilização de programas executáveis ou emuladores para “download” através da “Home Page”, (iv) envio de arquivos para o diretório do QVM com extensão renomeada para outra que não seja a extensão original do arquivo; (v) exposição de “hyperlinks” a conteúdo não permitido pelo QVM; (vi) obtenção de informação pessoal identificativa para uso ou fins ilegais; (vii) divulgar material ou links de qualquer sorteio, concurso ou jogo que requeira o pagamento de uma taxa de participação, ou sistemática similar.

5.7 O QVM cooperará com autoridades públicas para a localização de indivíduos que tenham de qualquer forma oferecido ou feito referência a material ilegal, podendo, inclusive, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes da existência de tais fatos, fornecendo, ainda, cópias dos mesmos sem necessidade de obtenção do prévio consentimento do Usuário.

3. Direitos Autorais

6.1 O QVM garante ao Cliente uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva e não definitiva para usar os SCRIPT's e/ou Serviços, de acordo com estes TCU. A licença ora garantida não permite que o Cliente, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação aos referidos aplicativos.

6.2 Além da licença acima indicada, o QVM não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com o Serviço.

6.3 Os TCU regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os usuários deste Site se submetem ao Foro da Comarca de Lauro de Freitas no Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.